HC 922863 - DECISAO

HC 922863 - DECISAO

Verificou-se que o fundamento para a negativa do redutor pelo Tribunal de origem foi objetivo (baseado na quantidade apreendida) e não individualizou a conduta entre os corréus; assim, por força do art. 580 do CPP, a decisão favorável concedida de ofício ao corréu é extensível ao requerente. Deferiu-se a extensão para tornar definitiva a pena de TIAGO em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos mesmos termos do HC 922.863/SP.

Parties
Requerente: TIAGO DOS SANTOS FRANCISCO; Corréu: MAICON WILLIAN VILLA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Inicial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

TIAGO DOS SANTOS FRANCISCO

Requerente

MAICON WILLIAN VILLA NOVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável entre corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Insuficiência da quantidade apreendida como fundamento exclusivo para afastar o tráfico privilegiado e falta de individualização fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fundamento para a negativa do redutor pelo Tribunal de origem foi objetivo (baseado na quantidade apreendida) e não individualizou a conduta entre os corréus; assim, por força do art. 580 do CPP, a decisão favorável concedida de ofício ao corréu é extensível ao requerente. Deferiu-se a extensão para tornar definitiva a pena de TIAGO em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos mesmos termos do HC 922.863/SP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Tornar definitiva a pena de TIAGO DOS SANTOS FRANCISCO em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, nos exatos moldes do HC 922.863/SP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à Vara Criminal da Comarca de Araras/SP para imediata adequação do título executivo, retificação da guia e observância do regime inicial semiaberto.