HC 1095454 - DECISAO

HC 1095454 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do writ, pois o acórdão atacado fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado com elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de entorpecentes e apreensão de balança e máquinas de cartão) que indicam dedicação à atividade criminosa, e ainda está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: RYAN VICTOR SCOTT SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RYAN VICTOR SCOTT SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do writ, pois o acórdão atacado fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime fechado com elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de entorpecentes e apreensão de balança e máquinas de cartão) que indicam dedicação à atividade criminosa, e ainda está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.