HC 1090881 - DECISAO

HC 1090881 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia porque, nos autos, não houve apreensão de substância ilícita nem laudo pericial que comprovasse a materialidade do crime de tráfico de drogas; diante da ausência desse lastro probatório mínimo e em conformidade com o art. 395, III, do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, impõe-se a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Recebimento Da Denúncia, Laudo Pericial, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Recebimento Da Denúncia Laudo Pericial Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de substância e a existência de laudo pericial são imprescindíveis para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP) quando não há apreensão ou laudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia porque, nos autos, não houve apreensão de substância ilícita nem laudo pericial que comprovasse a materialidade do crime de tráfico de drogas; diante da ausência desse lastro probatório mínimo e em conformidade com o art. 395, III, do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, impõe-se a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem a fim de restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.