AREsp 3182822 - DECISAO

AREsp 3182822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão de incidência do tráfico privilegiado exigiria reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga, transporte intermunicipal, veículos preparados, fuga), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO KUSIAK RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Busca Pessoal E Busca Veicular, Violação De Domicílio, Quantificação De Pena E Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Busca Pessoal E Busca Veicular Violação De Domicílio +1 more

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Parties

DIOGO KUSIAK RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da busca pessoal e alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão de incidência do tráfico privilegiado exigiria reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga, transporte intermunicipal, veículos preparados, fuga), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.