HC 1094617 - DECISAO

HC 1094617 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por elementos concretos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (diversidade de drogas, petrechos típicos, máquina de cartão, simulacro de arma), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA CRUZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Participação Da Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Participação Da Guarda Municipal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA CRUZ ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão baseada em denúncia anônima e participação da Guarda Municipal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por elementos concretos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (diversidade de drogas, petrechos típicos, máquina de cartão, simulacro de arma), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal