HC 1094931 - DECISAO

HC 1094931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ provido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator, sem deliberação do colegiado, configurando supressão de instância; exigia-se a interposição de agravo regimental para o exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BELLO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JEAN CARLOS BELLO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/agravo regimental
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ provido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator, sem deliberação do colegiado, configurando supressão de instância; exigia-se a interposição de agravo regimental para o exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.