RHC 237920 - DECISAO

RHC 237920 - DECISAO

Parties
Recorrente: ISMAEL DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Nulidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Flagrante Nulidade Medidas Cautelares

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Parties

ISMAEL DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de alegada fuga e crime permanente
  2. 2 quebra do nexo de flagrância por perda de contato visual durante perseguição
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de individualização contemporânea nos termos do art. 315, §2º, III e IV do CPP