AREsp 3187666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais exigidos, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia obstáculos formais à admissão do recurso (fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ). Além disso, a presunção relativa do Tema 506/STF foi afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (fracionamento em 15 porções e apreensão em ambiente prisional), tornando insuscetível de reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Henrique dos Santos Pereira; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Tema 506/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 7/stj Tema 506/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Carlos Henrique dos Santos Pereira

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Efeito da presunção relativa do Tema 506/STF sobre posse de maconha até 40 g

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais exigidos, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia obstáculos formais à admissão do recurso (fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ). Além disso, a presunção relativa do Tema 506/STF foi afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (fracionamento em 15 porções e apreensão em ambiente prisional), tornando insuscetível de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mantida a condenação de Carlos Henrique dos Santos Pereira à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento da sanção pecuniária imposta
  • Publique-se