AREsp 3204458 - DECISAO

AREsp 3204458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi mantida porque, segundo o acervo probatório valorizado pelo Tribunal de origem, o acusado demonstrou dedicação habitual ao tráfico e vinculação a organização, circunstâncias que exigiriam reexame de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao regime inicial fechado e à vedação de substituição da pena, a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (101g de cocaína e 20,8g de maconha) e a natureza deletéria da cocaína justificaram a manutenção do regime fechado, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito sem fundamentação...

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GOMES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado) e fundamentação necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi mantida porque, segundo o acervo probatório valorizado pelo Tribunal de origem, o acusado demonstrou dedicação habitual ao tráfico e vinculação a organização, circunstâncias que exigiriam reexame de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao regime inicial fechado e à vedação de substituição da pena, a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (101g de cocaína e 20,8g de maconha) e a natureza deletéria da cocaína justificaram a manutenção do regime fechado, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito sem fundamentação...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial