CC 221284 - DECISAO

CC 221284 - DECISAO

Não restando nos autos elementos concretos e suficientes a demonstrar a transnacionalidade do tráfico de drogas — sendo as confissões sobre aquisição na Guiana desacompanhadas de outros elementos probatórios — prevalece, por ora, a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Caracaraí/RR), sem prejuízo de modificação posterior caso surjam novos indícios durante a investigação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caracaraí/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caracaraí/RR, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caracaraí/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Valor probatório de declarações prestadas em sede policial

Ratio Decidendi

Não restando nos autos elementos concretos e suficientes a demonstrar a transnacionalidade do tráfico de drogas — sendo as confissões sobre aquisição na Guiana desacompanhadas de outros elementos probatórios — prevalece, por ora, a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Caracaraí/RR), sem prejuízo de modificação posterior caso surjam novos indícios durante a investigação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caracaraí/RR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.