AREsp 3185256 - DECISAO

AREsp 3185256 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a identidade absoluta de pedidos e causa de pedir com o Habeas Corpus nº 1.028.904/SP, cuja análise exauriu a prestação jurisdicional sobre a dosimetria da pena e o regime prisional do agravante e transitou em julgado, impedindo nova apreciação do mesmo tema por recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (ag. Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Regime Prisional, Preclusão/ Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (ag. Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a identidade absoluta de pedidos e causa de pedir com o Habeas Corpus nº 1.028.904/SP, cuja análise exauriu a prestação jurisdicional sobre a dosimetria da pena e o regime prisional do agravante e transitou em julgado, impedindo nova apreciação do mesmo tema por recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.