HC 1056725 - DECISAO

HC 1056725 - DECISAO

Parties
Paciente: ALICE TAYLANE FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Receptação Privilegiada (art. 180, § 5º, Cp), Dosimetria, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Receptação Privilegiada (art. 180, § 5º, Cp) Dosimetria Inovação Recursal +1 more

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Parties

ALICE TAYLANE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento da receptação privilegiada, art. 180, § 5º, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e revisão de matéria fático-probatória