REsp 2270449 - DECISAO

REsp 2270449 - DECISAO

Mantida a redução de pena no patamar de 1/6 pela instância de origem, pois a apreensão de mais de dez quilos de maconha evidencia maior grau de envolvimento na atividade de tráfico, justificando a modulação da fração pelo juiz; contudo, reconhecendo que foram preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal (pena inferior a 4 anos, crime sem violência e circunstâncias favoráveis), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: JORDANA BENTES NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

JORDANA BENTES NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a redução de pena no patamar de 1/6 pela instância de origem, pois a apreensão de mais de dez quilos de maconha evidencia maior grau de envolvimento na atividade de tráfico, justificando a modulação da fração pelo juiz; contudo, reconhecendo que foram preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal (pena inferior a 4 anos, crime sem violência e circunstâncias favoráveis), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem para as providências cabíveis.