AREsp 3154869 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa o óbice apontado pela decisão de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula 7/STJ), razão pela qual, na forma da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não há que se conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: SARA CRISTINA MORAIS DE ALBUQUERQUE; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SARA CRISTINA MORAIS DE ALBUQUERQUE
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
- 2 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
- 3 comprovação de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa o óbice apontado pela decisão de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula 7/STJ), razão pela qual, na forma da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não há que se conhecer do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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