AREsp 3138625 - DECISAO

AREsp 3138625 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ); ademais, ultrapassado o conhecimento, a alegação relativa ao art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não comportaria processamento.

Parties
Agravante: IURY NICEL GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

IURY NICEL GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ); ademais, ultrapassado o conhecimento, a alegação relativa ao art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não comportaria processamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.