AREsp 3192750 - DECISAO

AREsp 3192750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado, porquanto, no caso concreto, havendo réu primário, afastada reincidência e inexistindo outros elementos que indiquem habitualidade delitiva além da quantidade e natureza da droga, impõe-se a aplicação da fração máxima do redutor, com nova dosimetria resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e preservado o regime semiaberto, vedando-se a substituição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO SANTANA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Reexame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

ALESSANDRO SANTANA MADEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Reexame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução de 1/3 aplicada ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi inadequada quando fundamentada apenas na quantidade e natureza do entorpecente
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, são suficientes para afastar ou modular o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Se é possível intervenção do STJ na dosimetria da pena frente a eventual arbitrariedade ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado, porquanto, no caso concreto, havendo réu primário, afastada reincidência e inexistindo outros elementos que indiquem habitualidade delitiva além da quantidade e natureza da droga, impõe-se a aplicação da fração máxima do redutor, com nova dosimetria resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e preservado o regime semiaberto, vedando-se a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado.
  • Redimensionar a pena do agravante para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.