AREsp 3152735 - DECISAO

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Havendo apenas pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,4 g de cocaína e 1,8 g de crack), ausência de apreensão de aparelhos ou material indicativo de tráfico, inexistência de prova de atos de mercancia presenciados e fragilidade da confissão informal, não há elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (art.33); assim, procede a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal (art.28, caput, Lei n.11.343/2006).

Parties
Agravante: GEOVANI FAGUNDES DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Da Conduta Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj)

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Parties

GEOVANI FAGUNDES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de exame da pretensão de desclassificação em sede de recurso especial sem revolvimento indevido do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo apenas pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,4 g de cocaína e 1,8 g de crack), ausência de apreensão de aparelhos ou material indicativo de tráfico, inexistência de prova de atos de mercancia presenciados e fragilidade da confissão informal, não há elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (art.33); assim, procede a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal (art.28, caput, Lei n.11.343/2006).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal promover a adequação na respectiva dosimetria
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis