RHC 238122 - DECISAO

RHC 238122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito em razão de denúncias prévias, movimentação típica de tráfico, fuga e descarte de entorpecente que configuraram flagrante; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta (apreensão de 26 porções de crack preparadas para venda) e nos registros criminais que indicam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: BATUIR BARROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Domiciliar Provas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BATUIR BARROSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias e descarte de entorpecente
  2. 2 caracterização de flagrante pelo abandono de invólucro contendo droga
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito em razão de denúncias prévias, movimentação típica de tráfico, fuga e descarte de entorpecente que configuraram flagrante; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta (apreensão de 26 porções de crack preparadas para venda) e nos registros criminais que indicam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do paciente