HC 1095537 - DECISAO

HC 1095537 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade porque o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos (visualização do réu saindo do imóvel com pacote, constatação de drogas em abordagem e apreensão no interior) que autorizam a entrada e buscas sem mandado nos termos do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO ASSUNCAO CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade De Prova
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Parties

DIEGO FERNANDO ASSUNCAO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 uso de denúncias anônimas como fundamento probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade porque o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos (visualização do réu saindo do imóvel com pacote, constatação de drogas em abordagem e apreensão no interior) que autorizam a entrada e buscas sem mandado nos termos do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.