AREsp 3212572 - DECISAO

AREsp 3212572 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque as evidências nos autos demonstraram insuficiência de elementos aptos a embasar condenação por tráfico (quantidade reduzida de drogas apreendidas e ausência de provas de mercancia: não houve ato de venda presenciado, ausência de apetrechos vinculados ao tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas usuários), razão pela qual restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETE DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELISABETE DE FREITAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque as evidências nos autos demonstraram insuficiência de elementos aptos a embasar condenação por tráfico (quantidade reduzida de drogas apreendidas e ausência de provas de mercancia: não houve ato de venda presenciado, ausência de apetrechos vinculados ao tráfico, ausência de investigação prévia e de testemunhas usuários), razão pela qual restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de origem
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da acusada, se por outro motivo não estiver presa