AREsp 3144027 - DECISAO

AREsp 3144027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou nulidade na busca pessoal e domiciliar (havia fundada suspeita e diligências corroboratórias), não houve flagrante preparado, e a materialidade e autoria foram demonstradas por laudos e depoimentos policiais, sendo incabível, no recurso especial, reanalisar questões constitucionais reservadas ao STF e reexaminar provas sem flagrante ilegalidade.

Parties
Réu/recorrente: Rafael Dias dos Santos; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante Preparado, Provas (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Preparado Provas (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rafael Dias dos Santos

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 configuração de flagrante preparado
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou nulidade na busca pessoal e domiciliar (havia fundada suspeita e diligências corroboratórias), não houve flagrante preparado, e a materialidade e autoria foram demonstradas por laudos e depoimentos policiais, sendo incabível, no recurso especial, reanalisar questões constitucionais reservadas ao STF e reexaminar provas sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.