HC 1096480 - DECISAO

HC 1096480 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, diante da quantidade reduzida apreendida (9 g de crack) e da ausência de elementos concretos que comprovem a traficância (atos de comércio, apetrechos de traficância, prova de mercancia), e considerando que a revaloração demandada se baseia em fatos incontroversos, a medida é possível na via mandamental sem revolvimento indevido de provas.

Parties
Paciente: PRISCILA RESENDE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001324-74.2025.8.16.0148); Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de expedição de alvará de soltura se estiver preso por esse motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001324-74.2025.8.16.0148)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 limites do reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, diante da quantidade reduzida apreendida (9 g de crack) e da ausência de elementos concretos que comprovem a traficância (atos de comércio, apetrechos de traficância, prova de mercancia), e considerando que a revaloração demandada se baseia em fatos incontroversos, a medida é possível na via mandamental sem revolvimento indevido de provas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de expedição de alvará de soltura se estiver preso por esse motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada à paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • O Juízo da execução penal competente deve promover a adequação na respectiva dosimetria.