HC 1095584 - DECISAO

HC 1095584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime e de reconhecimento da prescrição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus) e porque as instâncias ordinárias, inclusive em revisão criminal, mantiveram a convicção de tráfico diante de elementos objetivos indicativos de mercancia; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 6063146-25.2025.8.09.0093)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Intempestividade Recursal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Prescrição Da Pretensão Punitiva Intempestividade Recursal Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 6063146-25.2025.8.09.0093)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 tempestividade da apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime e de reconhecimento da prescrição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus) e porque as instâncias ordinárias, inclusive em revisão criminal, mantiveram a convicção de tráfico diante de elementos objetivos indicativos de mercancia; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se