HC 1095618 - DECISAO

HC 1095618 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo por via recursal, o julgador, ao verificar manifesta atipicidade da conduta imputada — limitada à solicitação da droga sem qualquer início de execução ou entrega ao paciente no estabelecimento prisional — concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06, com fundamento na atipicidade formal decorrente de ato preparatório.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SILVERIO; Corré: Bianca Cavalhieri Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06, por manifesta atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Crime Impossível, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Crime Impossível Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVERIO

Paciente

Bianca Cavalhieri Silveira

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga por preso, sem entrega no estabelecimento prisional, configura tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crime impossível diante de fiscalização eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo por via recursal, o julgador, ao verificar manifesta atipicidade da conduta imputada — limitada à solicitação da droga sem qualquer início de execução ou entrega ao paciente no estabelecimento prisional — concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06, com fundamento na atipicidade formal decorrente de ato preparatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06, por manifesta atipicidade da conduta.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, nos Autos da Apelação Criminal n. 1500584-91.2025.8.26.0559, por manifesta atipicidade da conduta.