HC 1096244 - DECISAO

HC 1096244 - DECISAO

Verificou-se que a sentença deixou a pena-base no mínimo legal e que a fração de 1/2 foi aplicada apenas em razão da natureza da droga (crack), sem indicação de outros elementos concretos desfavoráveis; como a quantidade apreendida (6,28 g, 35 pedras) não evidencia expressividade além do ordinário do tipo, impõe-se aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIEGO DAMIÃO EUSEBIO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Monocrática
Outcome
ordem concedida para redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Busca Pessoal E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Busca Pessoal E Prova

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Parties

DIEGO DAMIÃO EUSEBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza da droga (crack) para fins de dosimetria
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença deixou a pena-base no mínimo legal e que a fração de 1/2 foi aplicada apenas em razão da natureza da droga (crack), sem indicação de outros elementos concretos desfavoráveis; como a quantidade apreendida (6,28 g, 35 pedras) não evidencia expressividade além do ordinário do tipo, impõe-se aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a dosimetria

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão