HC 1084076 - DECISAO

HC 1084076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura, em boa parte, como substitutiva de recurso próprio, havendo supressão de instância quanto à questão da excepcional substituição da prisão preventiva por medidas alternativas; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos e compatibilizada com o regime semiaberto mediante recolhimento em Centro de Progressão Penitenciária, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO OSMAR DE PAIVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

PAULO OSMAR DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura, em boa parte, como substitutiva de recurso próprio, havendo supressão de instância quanto à questão da excepcional substituição da prisão preventiva por medidas alternativas; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos e compatibilizada com o regime semiaberto mediante recolhimento em Centro de Progressão Penitenciária, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus