HC 1095581 - DECISAO

HC 1095581 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício: o acórdão do tribunal de origem apoiou-se em conjunto probatório concreto (quantidade e variedade de drogas, função de armazenamento, vídeos, depoimentos, fuga) que demonstrou vínculo associativo estável, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação impede a aplicação do benefício do art. 33, §4º, e não ficou configurado bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: SEVERINO MARCAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Flagrante E Prova Lícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SEVERINO MARCAL NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus quando implica reexame de provas
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico e seus elementos (vínculo estável, divisão de tarefas, habitualidade)
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício: o acórdão do tribunal de origem apoiou-se em conjunto probatório concreto (quantidade e variedade de drogas, função de armazenamento, vídeos, depoimentos, fuga) que demonstrou vínculo associativo estável, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas vedado na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação impede a aplicação do benefício do art. 33, §4º, e não ficou configurado bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal