HC 1096114 - DECISAO

HC 1096114 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida e na existência de processo penal em curso; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência desta Corte (vedação ao uso de inquéritos/ações em curso e ao bis in idem na dosimetria), razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por não ser socialmente recomendável diante da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BRANDÃO DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1522262-88.2025.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO BRANDÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1522262-88.2025.8.26.0228

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida e na existência de processo penal em curso; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência desta Corte (vedação ao uso de inquéritos/ações em curso e ao bis in idem na dosimetria), razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por não ser socialmente recomendável diante da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3