AREsp 3207202 - DECISAO

AREsp 3207202 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices apontados (inadmissibilidade quanto à via, ausência de demonstração de dissídio e Súmula n.7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS WESLEY ABREU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

MATHEUS WESLEY ABREU

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 240, §2º do Código de Processo Penal, 28 da Lei 11.343/2006 e 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices apontados (inadmissibilidade quanto à via, ausência de demonstração de dissídio e Súmula n.7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se