HC 1095487 - DECISAO

HC 1095487 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: ainda que a fundamentação originária tenha se limitado à natureza e quantidade da droga, o exame pleno do acervo probatório (apreensão de espingarda de fabricação caseira, petrechos de embalo e depoimento policial sobre ponto de tráfico) demonstra dedicação a atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus deve ser indeferido liminarmente por não ser caso de substituir recurso próprio nem de reexame de provas.

Parties
Paciente: ELIAS GOMES FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido improcedente; indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Surpresa, Erro Técnico (art. 621, I, Cpp), Tema Repetitivo 1.154/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Fundamentação Surpresa +2 more

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Parties

ELIAS GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado deve ser mantido quando a fundamentação originária se limitou à natureza e quantidade da droga, mas o acervo probatório demonstra apreensão de arma de fogo e petrechos de embalagem indicando dedicação a atividades criminosas.

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: ainda que a fundamentação originária tenha se limitado à natureza e quantidade da droga, o exame pleno do acervo probatório (apreensão de espingarda de fabricação caseira, petrechos de embalo e depoimento policial sobre ponto de tráfico) demonstra dedicação a atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus deve ser indeferido liminarmente por não ser caso de substituir recurso próprio nem de reexame de provas.

Court Disposition

Pedido improcedente; indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.