AREsp 3216268 - DECISAO

AREsp 3216268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e suficiência da prova), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária concluiu pela insuficiência das provas e aplicou o in dubio pro reo diante da imprecisão dos depoimentos e da ausência de elementos concretos de comercialização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Reginaldo Pinto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Busca Pessoal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Busca Pessoal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Reginaldo Pinto Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e suficiência da prova), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância ordinária concluiu pela insuficiência das provas e aplicou o in dubio pro reo diante da imprecisão dos depoimentos e da ausência de elementos concretos de comercialização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.