AREsp 3238571 - DECISAO

AREsp 3238571 - DECISAO

Conservou-se a valoração negativa por maus antecedentes, afastou-se a exasperação fundada exclusivamente nas quantidades apreendidas por serem insuficientes para demonstrar maior reprovabilidade, e manteve-se a inaptidão do réu para a minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência e dos maus antecedentes; procedeu-se a nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ERICLES RUAN ALVES PORDEUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERICLES RUAN ALVES PORDEUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  2. 2 se a reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conservou-se a valoração negativa por maus antecedentes, afastou-se a exasperação fundada exclusivamente nas quantidades apreendidas por serem insuficientes para demonstrar maior reprovabilidade, e manteve-se a inaptidão do réu para a minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência e dos maus antecedentes; procedeu-se a nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa
  • Manter o regime semiaberto