HC 1082694 - ACORDAO

HC 1082694 - ACORDAO

Mantém-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado porque as instâncias ordinárias, com base em perícia no celular de corréu e no conjunto probatório (diálogos que evidenciam negociações reiteradas e variedade de drogas), concluíram pela dedicação habitual do agravante à traficância; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ISLAN FERNANDO PEREIRA; Corréu: Caio Rogério; Corréu: Tiago; Corréu: João Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação Habitual À Traficância, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação Habitual À Traficância Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ISLAN FERNANDO PEREIRA

Agravante

Caio Rogério

Corréu

Tiago

Corréu

João Victor

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de prova de dedicação habitual à traficância
  2. 2 Limites do habeas corpus/agravo regimental quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração de diálogos extraídos de celular de corréu para demonstrar habitualidade na atividade ilícita

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado porque as instâncias ordinárias, com base em perícia no celular de corréu e no conjunto probatório (diálogos que evidenciam negociações reiteradas e variedade de drogas), concluíram pela dedicação habitual do agravante à traficância; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Permanecer afastada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)