HC 1094903 - DECISAO

HC 1094903 - DECISAO

Parties
Paciente: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Incapacidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Incapacidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já formulado
  2. 2 ausência de possibilidade de reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)