AREsp 3151142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo relativo à incidência da Súmula n. 7, STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; ademais, ultrapassado tal óbice formal, a pretensão exigiria revolvimento do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7, STJ), as questões constitucionais não são cognoscíveis nesta via e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALLAN RODRIGUES DE SALES OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7, STJ, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Tema N. 1.139
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Súmula N. 7, STJ Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ALLAN RODRIGUES DE SALES OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade e à exigência regimental de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula n. 7, STJ
  2. 2 Se, superado o óbice formal, seria possível na via especial reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar premissas das instâncias ordinárias e reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, apreciar alegada violação a dispositivos constitucionais e aplicar retroativamente o entendimento do Tema n. 1.139, STJ em revisão criminal já julgada improcedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo relativo à incidência da Súmula n. 7, STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; ademais, ultrapassado tal óbice formal, a pretensão exigiria revolvimento do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7, STJ), as questões constitucionais não são cognoscíveis nesta via e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.