HC 1085313 - ACORDAO

HC 1085313 - ACORDAO

Parties
Agravante: WENDELL GABRIEL SOLCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inovação Recursal Art. 580 Do CPP

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Parties

WENDELL GABRIEL SOLCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental