HC 1096652 - DECISAO

HC 1096652 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria que fundamenta a impetração não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem causar supressão de instância; não se verificou, nos autos, manifesta ilegalidade que autorizasse o provimento originário do writ.

Parties
Paciente: FABIANA APARECIDA FRANCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FABIANA APARECIDA FRANCO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria que fundamenta a impetração não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo STJ sem causar supressão de instância; não se verificou, nos autos, manifesta ilegalidade que autorizasse o provimento originário do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal