RHC 232527 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RODRIGO JANINI SILVA; Corréu: ELAN MATEUS COELHO FERREIRA; Corréu: ELYAN LUCAS COÊLHO FERREIRA; Corréu: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Adolescente: G. S. de M. (adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

RODRIGO JANINI SILVA

Agravante

ELAN MATEUS COELHO FERREIRA

Corréu

ELYAN LUCAS COÊLHO FERREIRA

Corréu

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Corréu

G. S. de M. (adolescente)

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Validade da busca domiciliar e alegação de nulidade por violação de domicílio