HC 1093089 - DECISAO

HC 1093089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por caráter revisionista e limitações de competência, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver a paciente do delito de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) por ausência de comprovação da materialidade (ausência de apreensão de quantidade manipulável de droga e apenas resquícios identificados em balança), com fundamento no art. 386, II, do CPP; estendem-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LETÍCIA DA COSTA FERREIRA TOFANINI; Corréu: FELIPE DA SILVA JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para absolver a paciente do delito de tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu FELIPE DA SILVA JORGE
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Intimação, Coisa Julgada, Reincidência, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Intimação Coisa Julgada +2 more

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Parties

LETÍCIA DA COSTA FERREIRA TOFANINI

Paciente

FELIPE DA SILVA JORGE

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de tráfico sem apreensão de quantidade manipulável de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por caráter revisionista e limitações de competência, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver a paciente do delito de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) por ausência de comprovação da materialidade (ausência de apreensão de quantidade manipulável de droga e apenas resquícios identificados em balança), com fundamento no art. 386, II, do CPP; estendem-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para absolver a paciente do delito de tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu FELIPE DA SILVA JORGE

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente do delito de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP