REsp 2262710 - DECISAO

REsp 2262710 - DECISAO

Em razão da orientação consolidada no Tema 1.262 da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que a exasperação da pena-base com fundamento na vetorial natureza/quantidade não se sustenta quando a quantidade apreendida é ínfima (46 pedras, 9,02 g de crack); determinou-se o afastamento dessa valoração e o redimensionamento da pena para 6 anos 7 meses e 10 dias de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NIVALDO CORREA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar, na primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a valoração negativa do vetor 'natureza e quantidade da droga' e para redimensionar as penas do referido crime para 6 anos 7 meses e 10 dias de reclusão e 660 dias-multa; mantidos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Tema 1.262 Da Terceira Seção
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Tema 1.262 Da Terceira Seção

Case Brief

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Parties

NIVALDO CORREA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga quando apreendida ínfima quantidade
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria do tráfico
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 1.262 da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da orientação consolidada no Tema 1.262 da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que a exasperação da pena-base com fundamento na vetorial natureza/quantidade não se sustenta quando a quantidade apreendida é ínfima (46 pedras, 9,02 g de crack); determinou-se o afastamento dessa valoração e o redimensionamento da pena para 6 anos 7 meses e 10 dias de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar, na primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a valoração negativa do vetor 'natureza e quantidade da droga' e para redimensionar as penas do referido crime para 6 anos 7 meses e 10 dias de reclusão e 660 dias-multa; mantidos...

Orders

  • Afastar a valoração negativa do vetor 'natureza e quantidade da droga' na primeira fase da dosimetria do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar as penas do crime para 6 anos 7 meses e 10 dias de reclusão e 660 dias-multa