HC 1051695 - ACORDAO

HC 1051695 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ impede que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, constitua fundamento idôneo para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; é necessária a conjugação desse elemento com outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, considerada isoladamente, constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se havia elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ impede que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, constitua fundamento idôneo para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; é necessária a conjugação desse elemento com outras circunstâncias concretas que demonstrem dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração reconhecida pela decisão de origem).