HC 1095909 - DECISAO

HC 1095909 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (12,74g de cocaína, quinze porções) e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como a falta de antecedentes específicos que indiquem periculosidade elevada, tornam desproporcional a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Nulidade De Busca Pessoal +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por Desembargador do TJSP
  2. 2 possibilidade de aplicação do enunciado sumular 691/STF
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (12,74g de cocaína, quinze porções) e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como a falta de antecedentes específicos que indiquem periculosidade elevada, tornam desproporcional a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.