AREsp 3149339 - DECISAO

AREsp 3149339 - DECISAO

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, exige o reexame de elementos fático-probatórios (quantidade de droga, apreensão de balança, modus operandi) fixados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível a reforma sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: JULIA GABRIELLY PATROCINIO JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Colegialidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JULIA GABRIELLY PATROCINIO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível afronta ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, exige o reexame de elementos fático-probatórios (quantidade de droga, apreensão de balança, modus operandi) fixados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível a reforma sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.