AREsp 3228820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando prequestionamento, nem comprovando que a matéria envolveria somente questão de direito sem demanda de reexame do conjunto fático-probatório, e tampouco realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO MACHADO ROPKE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Busca Domiciliar E Veicular, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LEONARDO MACHADO ROPKE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do ingresso domiciliar e busca pessoal
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando prequestionamento, nem comprovando que a matéria envolveria somente questão de direito sem demanda de reexame do conjunto fático-probatório, e tampouco realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.