HC 1043142 - ACORDAO

HC 1043142 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade isolada de drogas apreendidas não constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que aplicou a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor/majorante De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor/majorante De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade das drogas apreendidas, considerada isoladamente, constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade isolada de drogas apreendidas não constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que aplicou a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.