RHC 232630 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque os autos contêm elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, dinheiro, apetrechos, anotações e antecedentes criminais) que, à luz do art. 312 do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n.15.272/2025, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à validade do ingresso domiciliar e à autoria exigem instrução probatória e não podem ser decididas de plano na via do habeas corpus, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ROMUALDO ALEX RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar, Nulidade, Quantidade E Variedade De Drogas, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Busca Domiciliar Nulidade +2 more

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Parties

ROMUALDO ALEX RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de elementos para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque os autos contêm elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, dinheiro, apetrechos, anotações e antecedentes criminais) que, à luz do art. 312 do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n.15.272/2025, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à validade do ingresso domiciliar e à autoria exigem instrução probatória e não podem ser decididas de plano na via do habeas corpus, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.