RHC 234398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado restou amparada por justa causa (diligências prévias, abordagem de usuário e boletim de ocorrência vinculando o imóvel ao tráfico), a entrada foi legítima em contexto de crime permanente nos termos do art. 5º, XI da Constituição e do Tema 280/STF, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade de drogas, arma, munições e indícios de habitualidade), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, o STJ não poderia apreciar alegação de excesso de prazo não analisada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSUEL FARIAS MULLER; Agravante: VALDINEIA DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/05/2026 a 13/05/2026) Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão agravada que manteve a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSUEL FARIAS MULLER

Agravante

VALDINEIA DA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/05/2026 a 13/05/2026) Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para busca domiciliar sem mandado em contexto de crime permanente de tráfico de drogas?
  2. 2 A prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP ou pode ser substituída por prisão domiciliar/medidas cautelares diversas?
  3. 3 Pode o STJ apreciar alegação de excesso de prazo na formação da culpa sem exame prévio pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado restou amparada por justa causa (diligências prévias, abordagem de usuário e boletim de ocorrência vinculando o imóvel ao tráfico), a entrada foi legítima em contexto de crime permanente nos termos do art. 5º, XI da Constituição e do Tema 280/STF, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade de drogas, arma, munições e indícios de habitualidade), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, o STJ não poderia apreciar alegação de excesso de prazo não analisada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão agravada que manteve a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de manutenção da prisão preventiva dos agravantes