HC 1081808 - ACORDAO

HC 1081808 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral das razões que fundamentaram a decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC); subsidiariamente, verificou-se inexistência de ilegalidade flagrante, pois o juiz registrou elementos indicativos de dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRUNO GIVAGO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (minorante), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (minorante) Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GIVAGO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e integral das razões que fundamentaram a decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC); subsidiariamente, verificou-se inexistência de ilegalidade flagrante, pois o juiz registrou elementos indicativos de dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental