HC 1096445 - DECISAO

HC 1096445 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, incidindo óbice de competência (art. 105, I, e, CR); não se verifica ilegalidade flagrante, já que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, §4º com fundamento em condenações que denotam dedicação a atividades criminosas, e reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: VINICIUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de afastamento do redutor pela demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, incidindo óbice de competência (art. 105, I, e, CR); não se verifica ilegalidade flagrante, já que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, §4º com fundamento em condenações que denotam dedicação a atividades criminosas, e reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.