HC 1043142 - ACORDAO

HC 1043142 - ACORDAO

Reconhecido o tráfico privilegiado, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos autoriza a modulação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, o que resultou na redução da pena para 4 anos e 2 meses; tendo sido fixada pena superior a 4 anos, não estão preenchidos os requisitos objetivos para o oferecimento de ANPP conforme art. 28-A do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Modulação Da Fração Redutora, Quantidade De Entorpecentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Modulação Da Fração Redutora Quantidade De Entorpecentes +1 more

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Parties

RAFAEL ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a fixação da modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se estão presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecido o tráfico privilegiado, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos autoriza a modulação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, o que resultou na redução da pena para 4 anos e 2 meses; tendo sido fixada pena superior a 4 anos, não estão preenchidos os requisitos objetivos para o oferecimento de ANPP conforme art. 28-A do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.